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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Comentários
(3)
Bruno de Almeida Cabral
Comentário · há 10 anos
[Modelo] Ação de despejo com pedido de tutela antecipada
Marco Jean de Oliveira Teixeira · há 10 anos
Bom dia!!!!
Percebo que a fundamentação da tutela está pautada no art. 273 do CPC. Contudo, com o advento do NCPC não seria o disposto no art. 294 a 311?
Percebo que a fundamentação da tutela está pautada no art. 273 do CPC. Contudo, com o advento do NCPC não seria o disposto no art. 294 a 311?
Bruno de Almeida Cabral
Comentário · há 11 anos
A purgação da mora
Espaço Vital · há 17 anos
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